Outorga para o uso da água

A Outorga do Uso da Água assegura legalmente a utilização da água, superficiais ou subterrâneas, em suas propriedades. A Lei federal n.° 9.433/97 (artigo 11) foi implementada visando uma maior racionalização desse bem mineral que é tão importante para toda a sociedade. Através da obtenção da Outorga você está garantindo o direito de captar a quantidade necessária de água para o seu empreendimento.